Perguntas Frequentes

  • 1 – No que consiste o acesso às informações públicas?
    A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  • 2 – Quem poderá solicitar informações?
    Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.

  • 3 – É preciso dar razões para o pedido?
    Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

  • 4 – Quais informações poderão ser solicitadas?
    Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, e outras.

  • 5 – Há informações que não podem ser fornecidas?
    Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, a administração justificará a razão do não fornecimento do dado.

  • 6 – O que são Recursos Públicos?
    É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas, cadeiras, etc.
    Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (investimentos e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

  • 7 - O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?
    Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.
    São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.
    a)Transferências Constitucionais:
    Dentre elas destacam-se, principalmente:
    . FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
    . FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;
    b) Transferências Legais:
    .São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:
    - cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;
    - cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

  • 8 – Quais são as receitas dos Municípios?
    Elas são compostas por:
    a) Impostos Municipais: ISS, IPTU, ITBI (sobre transmissão de bens imóveis);
    b) Transferências da União: cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota-parte do ITR e transferências da Lei Complementar nº. 87/96 – Lei Kandir;
    c) Imposto de Renda Retido na Fonte;
    d) Transferências do Estado: cota-parte do ICMS, cota-parte do IPVA e cota-parte do IPI-Exportação;
    e) Outras Receitas Correntes: receita da dívida ativa de impostos, multas, juros e correção monetária de impostos. Para calcular quanto o município deve gastar, basta fazer a seguinte conta: Total vinculado à saúde = (a+b+c+d+e) x 0,15

  • 9 – O que são Transferências Diretas ao Cidadão?
    Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas.
    Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:
    - Programa Bolsa Família
    - Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) e programa auxílio-gás.
    - Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI).

  • 10 - Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
    Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

  • 11 – O que é Lei Orgânica Municipal?
    A Lei Orgânica Municipal é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual de Goiás. É também denominada a “Constituição do Município”.

  • 12- Quem está obrigado informar os dados de receitas e despesas no Portal da Transparência?
    O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.