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Bem vindo ao SIC

O SIC foi criado em conformidade com a Lei 12.527/11, e regulamentado pelo Decreto Municipal 601/2025,  para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram solicitar informações.

 

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

 

  • Responsável.: Claudia Cristina Alves Gomes
  • Órgão.: Controladoria Geral do Município

SIC Físico
Para solicitações de forma física, use os canais de atendimento abaixo

  • Local.: Praça Sebastião Antônio Oliveira, nº 33 - Centro
  • Horários.: segunda à sexta-feira das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00
  • Telefones.: (64)3608-6013 / 156
  • E-mail.: siceouvidoria@bomjesus.go.gov.br

Legislação

Prazos para resposta: O prazo máximo para resposta é de 20 dias, a contar da data de registro do pedido. Podendo o mesmo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Prazo recursal: Poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. No qual o mesmo será analizado pela autoridade competente no prazo máximo de 5(cinco) dias.

Autoridade competente: Aécio Carlo Neto

Consultar
Para consultar o andamento de sua solicitação, informe o protocolo e o código de acesso

Realizar ou consultar solicitação
Para realizar ou consultar uma solicitação escolha os links abaixo:

Informamos que nos anos de 2021202220232024 , nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.

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