Decreto Nr. 0014/2026

Altera excepcionalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês de dezembro de 2025, terá como data de vencimento o dia 30 de janeiro de 2026, afetando-se, apenas para essa competência, a regra prevista no artigo 206 da Lei nº 1.000/2005.

Órgão.: Poder Executivo

Publicação.: 16/01/2026