Decreto Nr. 033/2026
Decreto Nr. 033/2026
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021
Órgão.: Poder Executivo
Publicação.: 22/01/2026
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