Decreto Nr. 034/2026

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Bom Jesus de Goiás

Órgão.: Poder Executivo

Publicação.: 22/01/2026