Lei Municipal Nr. 2038/2025
Lei Municipal Nr. 2038/2025
Lei 2038/2026 , Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Órgão.: Poder Executivo
Publicação.: 23/12/2025
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