Decreto Nr. 038/2026

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal de Bom Jesus de Goiás/GO nas categorias de qualidade comum e de luxo

Órgão.: Poder Executivo

Publicação.: 22/01/2026