Decreto Nr. 057/2026
Decreto Nr. 057/2026
Regulamenta o Procedimento Auxiliar de Licitação denominado Credenciamento, previsto no art. 79, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Órgão.: Poder Executivo
Publicação.: 06/02/2026
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