Lei Municipal Nr. 2042/2026
Lei Municipal Nr. 2042/2026
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFIS, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com Tributos Municipais
Órgão.: Poder Executivo
Publicação.: 22/01/2026
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