Lei Municipal Nr. 2043/2026

Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei 1.862, de 29 de agosto de 2022, alterado pela Lei 1.907/2023, de 1º de setembro de 2023, alterado pela Lei nº 2.001/2025 de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação

Órgão.: Poder Executivo

Publicação.: 22/01/2026