Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação de Bom Jesus de Goiás, instituído pela Lei Municipal nº 1.555/2015, de 15 de junho de 2015, por prazo indeterminado até a aprovação e publicação de novo Plano Municipal de Educação.

Art. 2º - Durante o período de prorrogação, permanecem válidas e em pleno vigor todas as metas, estratégias e diretrizes previstas no Plano Municipal de Educação atualmente vigente.

Art. 3º - O Poder Executivo deverá garantir a ampla participação da sociedade civil, profissionais da educação, conselhos municipais e demais segmentos envolvidos na elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando transparência e consonância com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação