Art. 1º Fica rescindida toda e qualquer contratação eventualmente existente entre o Município de Bom Jesus e o leiloeiro Sérgio Fleury Batista, ainda que não localizada nos sistemas administrativos, para fins de estrito cumprimento da medida cautelar determinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2º Determina-se a imediata abstenção de realização de novos procedimentos de contratação de leiloeiros, enquanto vigente a medida cautelar constante do Acórdão nº 03794/2024.

Art. 3º Esta Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, como parte das providências adotadas no âmbito do Processo nº 06775/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.